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Diferenciais 7º RI-BH|MG

Conheça os diferenciais do 7º RI

Entrada de Títulos
Certidão
5269

Conheça o 7º ofício de RI-BH | MG

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, item XXII, garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito de propriedade.

O direito de propriedade, o mais amplo direito que uma pessoa tem sobre uma coisa, dá ao seu titular a faculdade de usar o bem, tirar dele todo o proveito que ele possa oferecer (. . .).

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